Averbação de Unidades de Recebíveis

Tratamos como Averbação de Unidades de Recebíveis, o ato de informar a TAG o que a Resolução 264 denomina como negociação de recebíveis de arranjo de pagamento.

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Resolução 264

Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:
[...]
II - negociação de recebíveis de arranjo de pagamento: operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento e as operações de crédito garantidas por esses recebíveis de que trata a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, art. 2º, incisos V e VI, bem como qualquer outra operação que implique a mudança de posse ou de titularidade efetiva ou fiduciária dos recebíveis;

Com maiores detalhes, a Resolução 4.734 determina estes atos como operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento, operações de crédito garantidas por recebíveis de arranjo de pagamento e operações de antecipação.

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Resolução 4.734

Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:
[...]
V - operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento: operações de cessão definitiva de recebíveis de arranjo de pagamento;
VI - operações de crédito garantidas por recebíveis de arranjo de pagamento: operações de crédito, inclusive concessão de limite de crédito não cancelável incondicional e unilateralmente pela instituição financeira, cujas garantias incluem recebíveis de arranjo de pagamento dados à instituição financeira por meio de cessão fiduciária, penhor ou outro instrumento de garantia;
VII - operações de antecipação: operações realizadas pelas credenciadoras e subcredenciadoras caracterizadas pela liquidação de recebível constituído em prazo inferior ao máximo determinado pelo arranjo de pagamento, podendo ser:
a) pré-contratadas: quando o contrato entre credenciador ou subcredenciador e o usuário final recebedor estabelece o pagamento de todas as transações em prazo inferior ao máximo estabelecido pelo arranjo de pagamento; ou
b) pós-contratadas: quando a antecipação é realizada sob demanda do usuário final recebedor, incidindo sobre determinado conjunto de transações já realizadas.

Tipos de Averbação de Unidades de Recebíveis

Estão disponíveis na Plataforma TAG os seguintes tipos de Averbação de Unidades de Recebíveis:

• Alteração de Titularidade
• Garantia (Ônus e Gravames)
• Penhor