Anuência (opt-in) para recebimento da Agenda de Recebíveis

Na Resolução 264, o Banco Central do Brasil determina que as Entidade Registradora devem disponibilizar as Agenda de Recebíveis para Credor(es), desde que autorizados pelo titular atual das UR(s) que a compõe.

📘

Resolução 264

CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DOS SISTEMAS DE REGISTRO
Art. 15. Os sistemas de registro devem:
[...]
III - disponibilizar, aos seus participantes, informações sobre as agendas de recebíveis, desde que autorizado por seus usuários finais recebedores;

A Anuência tem o objetivo de garantir a segurança e privacidade das informações. O Credor deve solicitar a Anuência para Agendas de Recebíveis somente nos casos onde esteja autorizado pelo titular das UR(s) por meio juridicamente aceito e auditável.

Também é possível o Credenciador solicitar informar a Anuência em nome do Credor, isso visa atender o cenário onde o Originador (estabelecimento comercial) queira compartilhar suas agendas com o mercado.

Solicitando a Anuência

A solicitação deve ser feita a partir do serviço de Opt In, informando os seguintes dados:

• CNPJ do Credor (beneficiary) - Apenas quando solicitado pelo Credenciador
• CPF ou CNPJ titular (assetHolder)
• CNPJ da Credenciadora ou Subcredenciadora (acquirer)
• Identificação do Arranjo de Pagamentos (paymentScheme) - [Lista de Arranjos de Pagamentos]
• Data da assinatura da Anuência (signatureDate)
• Data de início de vigência (startDate)
• Data de término de vigência (endDate)

🚧

Importante

Limite máximo de 400 opt-ins por payload em uma requisição.