Contratos / Averbações

Qual o prazo máximo que pode durar um contrato?

O nosso Formulário de Contratação, que é o contrato por meio do qual o Participante realiza a efetiva contratação dos nossos serviços, bem como adere ao nosso Regulamento, Manual Operacional e demais Documentos Obrigatórios, vigora por prazo indeterminado, conforme consta de sua Cláusula 9.1.

Por sua vez, os prazos de vigência dos contratos que são objeto de Averbação junto à TAG devem observar as normativas aplicáveis. Recomendamos a consulta ao seu jurídico para avaliação do tema.

Quais os tipos de garantias aplicadas do campo "warrantyType"?

"fiduciary" - Garantia fiduciária - É a garantia que utiliza trava bancária. Só pode ser emitida pela instituição que possui autorização para tal. Essa garantia não sofre perda de prioridade caso haja uma penhora "pawn".

"pledge" - Garantia Penhor - Essa garantia pode ser utilizada por toda a empresa que emite contrato de garantia. Essa garantia sofre perda de prioridade caso haja uma penhora "pawn".

Como funciona a prioridade dos contratos?

A prioridade é a ordem de chegada dos contratos, considerada para refletir nos valores que serão efetivamente averbados da Unidade de Recebível. Caso seja feita uma atualização de contrato com um valor superior ao que já existia, esse contrato manterá a prioridade e será criado um novo contrato com mesma chave, porém com outra prioridade.

O que é a fuga de garantia?

Existe atualmente no mercado de recebíveis de cartões de crédito um problema conhecido como “Fuga de Garantia”. Em resumo, isso acontece quando uma relação de prioridade pré-existente entre um Credor e um ativo financeiro não é devidamente respeitada. Como consequência disso, há uma fuga do direcionamento da unidade de recebível originada pelo EC para outro Credor que não detinha a maior prioridade sobre o ativo.

O que são promessas de cessão?

Promessas de cessão tratam-se de contratos preliminares, logo, não possuem o mesmo efeito jurídico que uma troca de titularidade, por exemplo. A promessa de cessão sinaliza o interesse que o estabelecimento comercial tem de negociar o seu recebível mas não consolida um contrato definitivo.

Por que devo consultar contratos pré-existentes antes de registrar uma promessa de cessão?

A fim de evitar provocar uma fuga de garantia, antes de registrar um contrato de promessa de cessão ou de efeito similar, as credenciadoras são obrigadas a consultar a pré-existência de efeitos de contrato a serem aplicados. Isso porque, caso haja, ela não poderá registrar um contrato como esse tipo de efeito até que o contrato pré-existente seja aplicado na agenda.

Qual a diferença entre a promessa de cessão e a troca de titularidade?

Na troca de titularidade, o lojista fica impossibilitado de negociar seus recebíveis pois tais recebíveis já não são mais sua propriedade. No caso das promessas de cessão, como o efeito jurídico é distinto, o lojista pode solicitar o tombamento da promessa de cessão a qualquer momento.

Como funciona a prioridade dos contratos lançados na UR?

O campo "EffectPriority" é o responsável por informar a prioridade do efeito sobre aquela UR, quanto menor o numero, maior a prioridade, em suma é uma espécie de fila.

É possível editar a prioridade dos contratos de uma UR?

Não é possível editar a prioridade de contrato, ela é respeitada de acordo com a ordem de chegada.

Credenciadoras e Subcredenciadoras podem lançar contratos?

Sim. As Credenciadoras e Subcredenciadoras podem enviar contratos em nome de um Credor com autorização do titular dos ativos financeiros.

Acquirer e PaymentScheme são obrigatórios na hora de realizar um Optin?

Não. Se quiser visualizar a agenda inteira de um estabelecimento, independente de credenciadora e arranjo de pagamento, é só tirar esses campos do Payload.

O que é uma obrigação de contrato? (Contract Obligations - COs)

As Obrigações de Contrato podem ser descritas como ações capazes de realizar alterações na estrutura das Obrigações de Liquidação, de modo a criar novas obrigações ou mesmo alterar a dinâmica daquelas existentes. [...]
Uma Obrigação de Contrato se mantém vigente sempre que uma obrigação contratual se perpetua no tempo. Ou seja, se a Obrigação de Liquidação traduz a ideia daquilo que ocorreu, a Obrigação de Contrato representa aquilo que está acontecendo com aquele recebível. Efeitos que sejam duradouros, como Garantias ou Descontos ainda não executados são representados dessa forma de modo a explicitar para os participantes que existe uma obrigação pendente em relação a aquele ativo aguardando seu exercício.”
As COs são refletidas nas posições de agenda independentemente da existência de obrigações de liquidação correlatas. Isto é, sendo possível a averbação de contratos sobre recebíveis ainda não constituídos (fumaça), essas averbações, por exemplo, são visualizadas ainda antes da existência de uma SO. Da mesma forma, havendo uma averbação com efeito com valor superior ao da SO existente, o valor pretendido na operação estará na CO, ao passo que a SO está limitada ao valor da UR correspondente.

Todo novo settlement obligation terá um contract obligation?

Na verdade, existirá um novo Settlement Obligation sempre que houver uma mudança no domicilio bancário ou da data de liquidação da Unidade de Recebíveis. Isso pode ocorrer devido a Contract Obligation (averbações de contrato por Credores) e também em decorrência de Antecipações enviadas por Credenciadoras. Então, nem sempre uma Settlement Obligation terá um Contract Obligation.

O que é um Informe de liquidação?

É a funcionalidade que permite às credenciadoras/subs informarem que um recebível foi liquidado (pago) e, em consequência, não pode mais ser negociado. O informe de liquidação deve ser efetuado após a credenciadora/sub ter tomado alguma ação para efetivamente liquidar o ativo (exemplo: envio de arquivo ao SLC ou TED para o EC).

O que é a rejeição de liquidação?

É a funcionalidade que permite às credenciadoras/subs rejeitarem uma liquidação anterior, geralmente em virtude da ocorrência de algum erro ou problema técnico que impediu a concretização da liquidação anteriormente reportada via informe de liquidação. A rejeição da liquidação torna sem efeito o informe de liquidação anterior e faz com que o ativo esteja novamente disponível para negociação, até que seja informada uma nova liquidação.

O que acontece se o contrato tiver o valor maior que a UR?

O valor excedente ficará sinalizado no campo CommittedAmount.

O que são operações de cessão?

Cessão é uma expressão comumente usada para Troca de Titularidade. Vem do ato de ceder um ativo financeiro.
No entanto, uma Troca de Titularidade é na verdade uma Cessão Mercantil, já um contrato de Garantia pode ser uma Cessão Fiduciária.
É comum dizermos que ativos alvos de um contrato de Troca de Titularidade foram cedidos, já, contratos de Garantia são comumente chamados de gravames.

Qual é o critério para alocação das URs nos arquivos de conciliação do dia?

Serão enviadas as URs que tiveram algum tipo de atualização, como: - Registro inicial da UR - Atualização de valor - Antecipação pós-contratada - Contrato (averbações) - Informe e Rejeição de Liquidação.

O que são Ônus e Gravames?

São averbações onde um ônus utiliza-se de Unidades de Recebíveis como Garantia. Em suma, um contrato de Garantia.

O que é um contrato de garantia?

É um acordo firmado entre um credor e um estabelecimento comercial, onde é concedido o direito creditório para o credor. Nesse sentido, é criada uma obrigação onde parte ou totalidade do ativo negociado é direcionado para o credor.

Nota: No contrato de garantia, a titularidade do ativo não é alterada, portanto, o titular ainda permanece com quem realizou a negociação (por vezes o originador do ativo) com o credor.

O que é um contrato específico?

No contrato tipo Specific, as URs que o contrato deseja averbar, têm que estar especificadas no campo "ContractSpecification". Como AssetHolder, Debtor, Arranjo de Pagamento e data de vencimento da UR que será atingida.

Como devo proceder para enviar um contrato que atinja todas as credenciadoras e arranjos do mercado?

Para informar que todos os arranjos e todas as credenciadoras do mercado serão abrangidos no contrato, deve-se preencher o campo de especificação de contrato (contractSpecification) contendo as seguintes informações:

"paymentScheme": "ALL"  
"receivableDebtor": "ALL"

Para entender melhor sobre, confira a página Overall

Se for realizada a averbação de um contrato que atinja um arranjo ainda não ativo no mercado, o que ocorrerá?

A partir do momento que o arranjo tornar-se ativo, o contrato passará automaticamente a aplicar efeito sobre este arranjo.
Caso deseje entender mais sobre este tema, consulte: Ampliação de Efeito de Contratos

O que é o campo assetHolder nas especificações de contrato (contractSpecification)?

O assetHolder é o titular atual do ativo. Quando não há troca de titularidade, ele será o mesmo que o OriginalAssetHolder. Se houver troca de titularidade, será o credor que realizou a troca.