Promessa de Cessão

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Promessas de cessão são contratos preliminares; sinalizam o interesse que o estabelecimento comercial tem de negociar o seu recebível, mas não consolida um contrato definitivo. Nesse sentido, o lojista pode solicitar o cancelamento da promessa de cessão a qualquer momento, como previsto no art. 7º da Resolução BCB 264/2022:

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Resolução 264:

“Art. 7º As instituições credenciadoras devem solicitar aos sistemas de registro a desconstituição de gravames e de ônus associados a contratos de promessa de cessão de recebíveis de arranjo de pagamento ou a contratos que produzam efeitos equivalentes celebrados com usuários finais recebedores em até dois dias úteis após a comunicação de resilição do contrato por esses usuários.”

O instrumento utilizado para que o estabelecimento comercial solicite essa resilição será a Comunicação de Resilição de Promessa de Cessão.



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