Esta seção tem como objetivo tratar sobre o domínio de Registro, englobando tanto o conceito de Unidades de Recebíveis quanto o de Agenda, bem como as possíveis ações associadas a esse tema.
Recebíveis
A Resolução 264 do Banco Central define recebíveis de arranjo de pagamento como os direitos creditórios presentes ou futuros relativos a obrigações de pagamento de instituições credenciadoras e subcredenciadoras aos usuários finais recebedores constituídos no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB);
a) Recebíveis constituídos: Recebíveis de arranjo de pagamento a liquidar, decorrentes de transações já realizadas;
b) Recebíveis a constituir: Recebíveis de arranjo de pagamento de existência futura e montante desconhecido, decorrentes de transações futuras.
Unidade de Recebíveis
A Resolução 264 do Banco Central define a Unidade de Recebíveis como um ativo financeiro composto por recebíveis de arranjo de pagamento, inclusive os recebíveis oriundos de operações de antecipação pré-contratadas, caracterizados pelo(a) mesmo(a):
a) Número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do usuário final recebedor;
b) Identificação do arranjo de pagamento;
c) Identificação da instituição Credenciadora ou Subcredenciadora; e
d) Data de liquidação.
Agenda
A Resolução 264 do Banco Central define a Agenda de recebíveis como um conjunto de unidades de recebíveis caracterizadas pelo(a) mesmo(a):
a) Número de inscrição no CNPJ ou no CPF do usuário final recebedor;
b) Identificação do arranjo de pagamento; e
c) Identificação da instituição Credenciadora ou Subcredenciadora.
Antecipação Pré Contratada
Operação financeira no qual um Usuário Final Recebedor possui um acordo bilateral com a Instituição Credenciadora ou Subcredenciadora no qual Unidades de Recebíveis a constituir irão ser liquidadas em prazo inferior a data de liquidação determinada pelo Instituidor de Arranjo.
Informe de Antecipação Pré Contratada
Ao contrário da Antecipação Pós Contratada, não existe um informe específico de Antecipação Pré Contratada por parte das Credenciadoras ou Subcredenciadoras as Registradoras.
Isso se deve ao fato de um recebível objeto de uma Antecipação Pré Contratada já ser informado para registro após a incidência de efeito da alteração da data de liquidação. Ou seja, dado o conceito de que a Antecipação Pré Contratada atua sobre uma Unidade de Recebíveis ainda não constituída sob a ótica da Registradora, o efeito da Antecipação é informada no próprio Registro, por meio de campo específico.
Dinâmica de Registro
Conforme colocado na própria Resolução 264, a instituição Credenciadora ou Subcredenciadora deverá efetuar até o dia útil subsequente ao da realização das transações comerciais os registros das Unidades de Recebível originadas a partir desse ato. Adicionalmente, a Convenção das Registradoras estabelece que todo o registro de Agendas deverá ocorrer durante janela específica de processamento das Registradoras e englobará todas as transações comerciais realizadas até a meia noite do dia anterior.
Ainda que as Registradoras possam receber as Agendas em regime de tempo real, estas apenas podem ter efeito de Registro após ciclo de processamento próprio, sob efeito pena de tornar a posição do Usuário Final Recebedor inconsistente dentro do ecossistema de Registro. Até lá, as Unidades Recebíveis sob essa condição permanecem indisponíveis para efeitos de Operação.
Caráter substitutivo do Registro
O registro de Agendas e Unidade de Recebíveis tem caráter substitutivo, ou seja, todo registro realizado para uma mesma Unidade de Recebível substitui o anterior, de modo que não há diferenciação explícita entre o ato de se alterar um recebível ou mesmo criá-lo.
Transações
As transações que compõem uma Unidade de Recebíveis devem ser listadas em Transações Componentes de Unidades de Recebíveis.
Os dados a serem informados de cada transação são:
- Chave única da Unidade de Recebíveis. (Key)
- Identificador da transação. (identifier)
- Data da transação (transactionDate)
- Valor da transação. (amount)
- Identificador externo da Transação. (reference)
- Data de validade da transação. (dueDate)
Ônus Constituídos sobre uma Unidade de Recebíveis (settlementObligations)
Uma Unidade de Recebíveis pode ter seu valor total ou parcial comprometidos a um ou mais ônus contratuais (clique aqui para ver mais detalhes).
Quando tal cenário for observado, os detalhes dos comprometimentos do recebível serão visíveis nas consultas de Unidade de Recebíveis e nas consultas de Agenda divididos em duas partes: Comprometido (Commited) e Livre (Uncommited).
Committed
- Chave de identificação da Averbação (Key)
- Identificador do Contrato (reference)
- Prioridade de liquidação (settlementPriority) - Quanto menor o número, maior a prioridade exercida do contrato, sobre o recebível.
- Beneficiário do contrato (contractBeneficiary)
- Data de término de vigência do contrato (commitmentDueDate)
- Valor comprometido da Unidade de Recebíveis (value)
- Tipo de Efeito de contrato (effectType) - Garantia, Troca de Titularidade ou Promessa de Cessão
- Domicílio onde o valor comprometido deve ser liquidado (settlementBankAccount)
Uncommited
- Valor não comprometido da Unidade de Recebíveis (value)
