Ɣnus e Gravames (Garantia) ou Troca de Titularidade

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ObservaĆ§Ć£o:

Ɖ importante mencionar que para os casos de promessa de cessĆ£o (contratos preliminares), deve-se utilizar obrigatoriamente o effectType ā€œcontractualBurdenā€ junto ao warrantyType "assignmentPromise".

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